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Municípios têm 20 dias para encaminhar emendas
Os prefeitos de municípios com até 50 mil habitantes têm até o dia 10 de dezembro para enviar à Comissão Mista de Orçamento do Congresso os formulários com as emendas de iniciativa popular destinadas à área da saúde.
Antes disso, as câmaras municipais e as prefeituras, conjuntamente, deverão realizar audiências públicas com os habitantes do município para escolher em que área o dinheiro vai ser aplicado.
Vão ser permitidas emendas para estruturar a rede de serviços de atenção básica de saúde; para fazer melhorias sanitárias nas residências, e para implantar ou melhorar os sistemas públicos de abastecimento de água e de esgoto.
As emendas também vão poder ser destinadas para a melhoria do sistema de tratamento de lixo e para os pronto-socorros das cidades.
Cada município pode enviar apenas uma emenda de iniciativa popular, que deve ser destinada a serviços públicos.
O valor varia de acordo com o número de pessoas que vivem na cidade. Os municípios com até 5 mil habitantes vão receber R$ 300 mil. Os que possuem de 5 mil e um até 10 mil habitantes vão ter direito a R$ 400 mil.
As cidades com 10 mil e um até 20 mil moradores vão ser contempladas com R$ 500 mil, e as que têm de 20 mil e um até 50 mil habitantes vão receber R$ 600 mil.
O relator-geral do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (foto), do PT paulista, explicou que o município que não conseguir indicar a emenda popular até o dia 10 de dezembro terá os recursos destinados para a atenção básica de saúde.
“Nós estamos fazendo uma medida justa. Nós vamos atender 65 milhões de brasileiros. Nós vamos atender quase 5 mil municípios independentemente de quem seja o prefeito, de quem sejam os vereadores, ou seja, nós estamos pegando uma área literalmente vital, que é a saúde, com essa iniciativa”, discorreu o petista.
Os prefeitos das cidades com até 50 mil habitantes deverão enviar à Comissão Mista de Orçamento, por Sedex, a ata da audiência pública, a lista de presença e o Formulário de Emenda de Iniciativa Popular.
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